RHC 209813 - DECISAO

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Houve fundamentação suficiente para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade demonstrada pela natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, bem como por indicativos de atividade de tráfico que ameaçam a ordem pública; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar provas, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a prisão preventiva por insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Recorrente / Impetrante: RENATO BORGES PEREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO BORGES PEREIRA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de apreciação de prova no habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade demonstrada pela natureza, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, bem como por indicativos de atividade de tráfico que ameaçam a ordem pública; sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar provas, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a prisão preventiva por insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.