HC 985367 - DECISAO

HC 985367 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não se admite o conhecimento do writ por esta Corte Superior e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARINE DE FREITAS ROSA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

CARINE DE FREITAS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não se admite o conhecimento do writ por esta Corte Superior e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.