HC 985639 - DECISAO

HC 985639 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadrava nas hipóteses de atuação em plantão judicial previstas na IN n.6/2012 e, principalmente, porque o impetrante deixou de juntar aos autos o ato supostamente coator/decisão da Corte de origem, caracterizando deficiência de instrução que impede a apreciação do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARY MAGNO SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Súmula 691 STF, Cadeia De Custódia, Instrução Da Ação
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Súmula 691 STF Cadeia De Custódia Instrução Da Ação

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Parties

ARY MAGNO SOARES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível desproporcionalidade da imposição de monitoração eletrônica
  2. 2 ilegalidade/fragilidade na cadeia de custódia das provas fornecidas pela vítima
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadrava nas hipóteses de atuação em plantão judicial previstas na IN n.6/2012 e, principalmente, porque o impetrante deixou de juntar aos autos o ato supostamente coator/decisão da Corte de origem, caracterizando deficiência de instrução que impede a apreciação do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.