HC 893903 - DECISAO

HC 893903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por assumir a função de recurso de apelação, não sendo identificada flagrante ilegalidade excepcional a justificar sua utilização; ademais, ainda que existam indícios de excesso policial, as provas que embasaram a condenação seriam de fonte independente e anteriores aos atos questionados, houve fundada suspeita que autorizou a abordagem e revista, e o acesso aos dados do celular contou com anuência e posterior autorização judicial, além de ser prova repetível, de modo que eventual irregularidade não contaminou o acervo probatório que manteve a condenação.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA PAIXÃO REIS; Paciente: JOÃO HENRIQUE PEREIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tortura Policial, Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Celular, Consentimento, Teoria Da Fonte Independente, Repetibilidade De Prova, Fundada Suspeita, Revista Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tortura Policial Invasão De Domicílio Acesso a Dados De Celular Consentimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DA PAIXÃO REIS

Paciente

JOÃO HENRIQUE PEREIRA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude de provas produzidas após atuação policial supostamente violenta
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em prova de fonte independente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por assumir a função de recurso de apelação, não sendo identificada flagrante ilegalidade excepcional a justificar sua utilização; ademais, ainda que existam indícios de excesso policial, as provas que embasaram a condenação seriam de fonte independente e anteriores aos atos questionados, houve fundada suspeita que autorizou a abordagem e revista, e o acesso aos dados do celular contou com anuência e posterior autorização judicial, além de ser prova repetível, de modo que eventual irregularidade não contaminou o acervo probatório que manteve a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.