HC 936037 - DECISAO

HC 936037 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em conta que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, conforme análise do Tribunal de origem e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GUILHERME PAIM DA SILVA PAULA; Paciente: GABRIEL LOPES; Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

GUILHERME PAIM DA SILVA PAULA

Paciente

GABRIEL LOPES

Paciente

LUCAS OLIVEIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de fundamentação concreta e idônea
  3. 3 periculosidade social e garantia da ordem pública como justificativa para prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, tendo em conta que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, conforme análise do Tribunal de origem e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.