HC 985544 - DECISAO

HC 985544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, conforme o art. 105 da CF e o entendimento consolidado, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância de origem; no caso concreto não foram demonstrados elementos que configurassem qualquer das exceções (ilegalidade flagrante, teratologia, abuso ou divergência jurisprudencial) que autorizariam o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: FRANCIRLEI CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691, Esgotamento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Esgotamento De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCIRLEI CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância e vedação do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 exceções que autorizam conhecimento precoce pelo tribunal superior (ilegalidade flagrante, teratologia, abuso, divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, conforme o art. 105 da CF e o entendimento consolidado, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância de origem; no caso concreto não foram demonstrados elementos que configurassem qualquer das exceções (ilegalidade flagrante, teratologia, abuso ou divergência jurisprudencial) que autorizariam o conhecimento imediato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.