HC 965812 - ACORDAO

HC 965812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal na hipótese em exame, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; a alteração da conclusão da instância a quo demandaria reexame fático-probatório e a busca pessoal foi considerada lícita diante das fundadas razões apuradas no contexto do patrulhamento.

Parties
Agravante: RAMON PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório, Condenação Transitada Em Julgado
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Reexame Fático Probatório Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

RAMON PEREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal na hipótese em exame, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; a alteração da conclusão da instância a quo demandaria reexame fático-probatório e a busca pessoal foi considerada lícita diante das fundadas razões apuradas no contexto do patrulhamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Petição inicial indeferida liminarmente