HC 985360 - DECISAO

HC 985360 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, as questões suscitadas (excesso de prazo e nulidade de prova) demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior recusou intervenção liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Prova Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 nulidade de prova pericial e desentranhamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, as questões suscitadas (excesso de prazo e nulidade de prova) demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior recusou intervenção liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.