HC 920724 - ACORDAO

HC 920724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado, exceto em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois o veredicto do Júri possui amparo em testemunhos e demais elementos probatórios, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório seria incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas +3 more

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Parties

ROBERIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado?
  2. 2 A decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando sua anulação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado, exceto em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois o veredicto do Júri possui amparo em testemunhos e demais elementos probatórios, de modo que a reanálise do conjunto fático-probatório seria incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 247/253 que concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena