HC 967877 - ACORDAO

HC 967877 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso concreto, a preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade das lesões e pela periculosidade do agente, não havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da SEXTA TURMA Por Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lesões Corporais, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lesões Corporais Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da SEXTA TURMA Por Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso concreto, a preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade das lesões e pela periculosidade do agente, não havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.