RHC 202419 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão monocrática, deixando de expor as razões de reforma exigidas pelos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso mostra-se inviável.

Parties
Agravante: LEONARDO SARAIVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Justo Motivo Para Cumprimento Do Mandado, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo
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Case Brief

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Parties

LEONARDO SARAIVA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade das provas apreendidas
  2. 2 cumprimento do mandado de busca e apreensão em local diverso daquele constado no mandado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo que não impugna fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão monocrática, deixando de expor as razões de reforma exigidas pelos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso mostra-se inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus