HC 865695 - ACORDAO

HC 865695 - ACORDAO

Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 23/04/2019) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, por força do princípio da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada, de modo que não é possível a rediscussão das pretensões em sede de habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por lapso temporal entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 23/04/2019) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, por força do princípio da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada, de modo que não é possível a rediscussão das pretensões em sede de habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.