HC 857646 - ACORDAO

HC 857646 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, não havia identidade fático-processual para a extensão dos efeitos do acórdão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: John Goncalves dos Santos; Corréu Absolvido: Talisson Bruno da Silva; Corréu: Joana; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas E Associação Para O Mesmo Fim
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Nulidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular Súmula 182/stj Tráfico De Drogas E Associação Para O Mesmo Fim

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Parties

John Goncalves dos Santos

Agravante/paciente

Talisson Bruno da Silva

Corréu Absolvido

Joana

Corréu

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, não havia identidade fático-processual para a extensão dos efeitos do acórdão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido