HC 965260 - ACORDAO

HC 965260 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir exclusivamente a execução da pena de multa, pois nessa hipótese não há ameaça ou coação à liberdade de locomoção que justifique o writ; logo, ausente constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THYFFANE APARECIDA PARDIN DE SOUSA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Liberdade De Locomoção, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Súmula 693/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Indulto Extinção Da Punibilidade Liberdade De Locomoção +2 more

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Parties

THYFFANE APARECIDA PARDIN DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir execução de pena de multa
  2. 2 aplicação do indulto presidencial às condenações por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 se inadimplemento da multa impede contagem do prazo depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir exclusivamente a execução da pena de multa, pois nessa hipótese não há ameaça ou coação à liberdade de locomoção que justifique o writ; logo, ausente constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.