HC 985596 - DECISAO

HC 985596 - DECISAO

O tribunal entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência autorizadoras de decisão no plantão judiciário previstas no art. 4º da IN n.6/2012 e verificou que, supervenientemente, o Juízo da Vara Criminal dispensou o paciente do recolhimento de fiança em 5/3/2025, retirando a circunstância que justificou a impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS DA LUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Plantão Judiciário, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Plantão Judiciário Prejudicialidade +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de dispensa do pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do regime de plantão judiciário (IN n.6/2012, art.4º)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de alvará de soltura/dispensa da fiança

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência autorizadoras de decisão no plantão judiciário previstas no art. 4º da IN n.6/2012 e verificou que, supervenientemente, o Juízo da Vara Criminal dispensou o paciente do recolhimento de fiança em 5/3/2025, retirando a circunstância que justificou a impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.