HC 953885 - ACORDAO

HC 953885 - ACORDAO

Tratando-se de condenação com trânsito em julgado (26/11/2021), não cabe o habeas corpus como substituto de revisão criminal nesta Corte, cuja competência para revisar criminalmente limita-se aos seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF); não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o agravo regimental não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS ROCHA; Agravante: FERNANDO NOVAKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Provas (busca Veicular E Pessoal)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Provas (busca Veicular E Pessoal)

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS ROCHA

Agravante

FERNANDO NOVAKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, 'e', CF)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação com trânsito em julgado (26/11/2021), não cabe o habeas corpus como substituto de revisão criminal nesta Corte, cuja competência para revisar criminalmente limita-se aos seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF); não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o agravo regimental não pode prosperar, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental