HC 961564 - ACORDAO

HC 961564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, especialmente diante da condenação por associação para tráfico e da necessidade de revolvimento de prova para eventual desclassificação.

Parties
Paciente/impetrante: EDIVAN OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Ato Coator/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Concessão De Ofício De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVAN OLIVEIRA DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de manifesta ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificar tráfico para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, especialmente diante da condenação por associação para tráfico e da necessidade de revolvimento de prova para eventual desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos