HC 985725 - DECISAO

HC 985725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia), o que torna a instrução deficiente e impede o exame da pretensão, pois o remédio mandamental exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da sentença de pronúncia que manteve a custódia
  3. 3 instrução deficiente inviabiliza exame do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia), o que torna a instrução deficiente e impede o exame da pretensão, pois o remédio mandamental exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se