HC 969527 - ACORDAO

HC 969527 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem, e porque as alegações relativas à dosimetria e à aplicação do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 não foram apresentadas ao Tribunal de origem, cuja ausência de exame impede a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ALVES CABRAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (art. 12, Inciso I, Lei N. 8.137/1990)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (art. 12, Inciso I, Lei N. 8.137/1990)

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 sem fundamentação
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que se apresenta como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Configuração de supressão de instância pela análise de alegações não submetidas ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem, e porque as alegações relativas à dosimetria e à aplicação do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 não foram apresentadas ao Tribunal de origem, cuja ausência de exame impede a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental