HC 964852 - ACORDAO

HC 964852 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial quando as matérias ou pedidos coincidem, devendo prevalecer a via de impugnação manejada na causa principal e, se necessário, a defesa deve formular pedido de tutela recursal urgente na origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: IDIONE FERNANDA NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trâmite Concomitante De Recursos, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trâmite Concomitante De Recursos Estelionato

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Parties

IDIONE FERNANDA NADALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial quando tratam das mesmas questões
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 possibilidade de tutela recursal de urgência na origem (art. 1.029, §5.º, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial quando as matérias ou pedidos coincidem, devendo prevalecer a via de impugnação manejada na causa principal e, se necessário, a defesa deve formular pedido de tutela recursal urgente na origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração