HC 951012 - ACORDAO

HC 951012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (competência originária do STJ para revisões criminais), não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, e a matéria probatória e a dosimetria da pena envolvem reexame fático-probatório e juízo discricionário, indisponíveis na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ALESSANDRA GOUVEIA AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALESSANDRA GOUVEIA AMORIM DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas (depoimentos policiais) para manter condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (competência originária do STJ para revisões criminais), não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, e a matéria probatória e a dosimetria da pena envolvem reexame fático-probatório e juízo discricionário, indisponíveis na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 378/380 que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.