HC 972358 - ACORDAO

HC 972358 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, além de tratar‑se de reiteração de impetrações com idêntica causa de pedir e pedido.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Autoridade Que Indeferiu Liminarmente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Súmula 691 Do STF, Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Súmula 691 Do STF Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Autoridade Que Indeferiu Liminarmente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em presença de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 vedação à reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, além de tratar‑se de reiteração de impetrações com idêntica causa de pedir e pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.