HC 967967 - ACORDAO

HC 967967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão traduzida no habeas corpus buscava desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente/agravante: GLAYSON KELSON RODRIGUES DA ROCHA SANTOS; Corréu: FABIANO FABRÍCIO HUGO DOS SANTOS; Corréu: ERICK RAFAEL LIMA SANTANA; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Roubo Majorado (art.157, §2º a, I, Cp), Extorsão Mediante Sequestro (art.158, §3º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Roubo Majorado (art.157, §2º A, I, Cp) Extorsão Mediante Sequestro (art.158, §3º, Cp)

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Parties

GLAYSON KELSON RODRIGUES DA ROCHA SANTOS

Paciente/agravante

FABIANO FABRÍCIO HUGO DOS SANTOS

Corréu

ERICK RAFAEL LIMA SANTANA

Corréu

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração da culpabilidade e aplicação de causas de aumento/atenuantes na dosimetria
  3. 3 Responsabilidade do corréu por atos praticados no contexto de convergência de vontades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão traduzida no habeas corpus buscava desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da condenação transitada em julgado