HC 964245 - ACORDAO

HC 964245 - ACORDAO

O habeas corpus não é cabível para pedido de extinção de pena de multa por não versar sobre liberdade de locomoção; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIO MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena De Multa, Indulto, Impugnação Específica De Decisão Agravada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extinção Da Pena De Multa Indulto Impugnação Específica De Decisão Agravada

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Parties

CAIO MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de extinção de pena de multa
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para pedido de extinção de pena de multa por não versar sobre liberdade de locomoção; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.