HC 922090 - ACORDAO

HC 922090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando se presta a substituir a revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, os argumentos sobre dosimetria não infirmaram as razões do julgado impugnado.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIANO BERLOFA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Ilícita
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Parties

LUCIANO BERLOFA CASTRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício (§2º do art. 654 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando se presta a substituir a revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; ademais, os argumentos sobre dosimetria não infirmaram as razões do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus