HC 985522 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo aplicável o entendimento desta Corte e o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Acusado: SIDERLANO PATRICK DE CASTRO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Documental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIDERLANO PATRICK DE CASTRO CARVALHO
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
- 2 Obrigatoriedade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
- 3 Possibilidade de nova impetração se instruído adequadamente
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo aplicável o entendimento desta Corte e o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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