HC 985445 - DECISAO
A petição inicial não trouxe a cópia do decreto prisional preventivo, o que prejudica a compreensão do caso; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade da prisão preventiva
- 2 ausência da cópia do decreto preventivo primevo na inicial
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial não trouxe a cópia do decreto prisional preventivo, o que prejudica a compreensão do caso; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefero liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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