HC 963146 - ACORDAO

HC 963146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos autônomos da decisão agravada — relativos à inviabilidade de reexame fático-probatório para desclassificação e à harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao regime prisional — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Regime Prisional Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para tráfico privilegiado (art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos autônomos da decisão agravada — relativos à inviabilidade de reexame fático-probatório para desclassificação e à harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao regime prisional — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA.