HC 937539 - ACORDAO

HC 937539 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias inferiores: existem indícios suficientes de participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea pela gravidade concreta e pelo risco à ordem pública, o mandado de prisão de 30/06/2023 encontra-se em aberto (condição de foragido) e medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, teses defensivas que exigem reexame probatório não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante: DAVI COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DAVI COSTA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta dos delitos e garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade decorre de mandado de prisão em aberto/condição de foragido

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias inferiores: existem indícios suficientes de participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea pela gravidade concreta e pelo risco à ordem pública, o mandado de prisão de 30/06/2023 encontra-se em aberto (condição de foragido) e medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; além disso, teses defensivas que exigem reexame probatório não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a decretação da prisão preventiva, nos termos do voto do Relator.