HC 962278 - DECISAO

HC 962278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para revisar condenações restrita às hipóteses em que exista julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ROSA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Provas Ilícitas Violação De Domicílio

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ROSA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando não há julgamento de mérito do STJ sobre a causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para revisar condenações restrita às hipóteses em que exista julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.