HC 985825 - DECISAO

HC 985825 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por falta de peça essencial (acórdão impugnado) e pela ausência de prova pré-constituída que permitisse demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAMIL SERON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prova Pré Constituída Documentação Essencial

Case Brief

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Parties

JAMIL SERON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (acórdão) para exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por falta de peça essencial (acórdão impugnado) e pela ausência de prova pré-constituída que permitisse demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.