HC 972387 - DECISAO

HC 972387 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base na extensão dos efeitos do HC n. 865.763/SP, que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico do corréu por não observância das regras probatórias e ausência de corroboração; por força do art. 580 do CPP e diante da identidade da situação fática dos acusados, os efeitos da decisão favorável ao corréu foram estendidos ao paciente, resultando em sua absolvição do crime de roubo.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido do crime de roubo; determinada expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Extensão De Efeitos, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Extensão De Efeitos Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 aproveitamento dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de absolvição quando a condenação se baseia essencialmente em prova reconhecidamente nula

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base na extensão dos efeitos do HC n. 865.763/SP, que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico do corréu por não observância das regras probatórias e ausência de corroboração; por força do art. 580 do CPP e diante da identidade da situação fática dos acusados, os efeitos da decisão favorável ao corréu foram estendidos ao paciente, resultando em sua absolvição do crime de roubo.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido do crime de roubo; determinada expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do processo de origem.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.