HC 985898 - DECISAO

HC 985898 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com cópia do acórdão estadual, o que impede o exame da alegada ilegalidade, e por faltar prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: FRANCISCO FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

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Parties

FRANCISCO FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão estadual que inviabiliza o exame da ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 afastamento de eventual constrangimento ilegal ao direito de ir e vir

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com cópia do acórdão estadual, o que impede o exame da alegada ilegalidade, e por faltar prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.