HC 973496 - ACORDAO

HC 973496 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF, e porque a tese suscitada não foi examinada na origem, o que impediria a análise sem supressão de instância; não se verificou, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional da Corte.

Parties
Impetrante/paciente: JOSIAS FERNANDO LEITE; Autoridade Coatora/recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

JOSIAS FERNANDO LEITE

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de prequestionamento nos autos de origem (matéria não examinada em primeiro grau)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, conforme Súmula 691/STF, e porque a tese suscitada não foi examinada na origem, o que impediria a análise sem supressão de instância; não se verificou, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental