HC 985981 - DECISAO

HC 985981 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 21 do STJ, a pronúncia ocorrida em 03/10/2023 afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos e não houve fato novo capaz de infirmar decisões anteriores, razão pela qual a ordem foi, na extensão conhecida, denegada.

Parties
Paciente: ELMA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ELMA DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se há falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 21 do STJ, a pronúncia ocorrida em 03/10/2023 afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos e não houve fato novo capaz de infirmar decisões anteriores, razão pela qual a ordem foi, na extensão conhecida, denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.