HC 889770 - DECISAO

HC 889770 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou, de plano, a ilegalidade alegada; a instância ordinária verificou existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; a abertura do objeto postal e a apreensão obedeceram à legislação postal aplicável; a busca domiciliar ocorreu com mandado judicial; as regras sobre cadeia de custódia posteriores aos fatos não se aplicam retroativamente; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, exigindo-se instrução processual.

Parties
Paciente/impetrante: WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Sigilo De Correspondência, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova Sigilo De Correspondência Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 nulidade de provas por alegada violação do sigilo de correspondência
  3. 3 nulidade por suposto descumprimento da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou, de plano, a ilegalidade alegada; a instância ordinária verificou existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; a abertura do objeto postal e a apreensão obedeceram à legislação postal aplicável; a busca domiciliar ocorreu com mandado judicial; as regras sobre cadeia de custódia posteriores aos fatos não se aplicam retroativamente; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, exigindo-se instrução processual.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se