HC 976098 - DECISAO

HC 976098 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e tendo a condenação transitado em julgado sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ, verifica-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN CARDOSO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Ausência De Justa Causa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coação Ilegal +3 more

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Parties

ALAN CARDOSO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado quando não houve julgamento de mérito no STJ
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e tendo a condenação transitado em julgado sem que houvesse julgamento de mérito pelo STJ, verifica-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.