HC 966428 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a incompetência deste Tribunal para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal que demandaria reexame de fatos e provas — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantiveram‑se incólumes os fundamentos do indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: JOYLSON DE OLIVEIRA RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Competência, Majorantes (uso De Arma De Fogo; Restrição De Liberdade Das Vítimas)
Case Brief
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Parties
JOYLSON DE OLIVEIRA RAMALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incompetência do tribunal para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a incompetência deste Tribunal para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal que demandaria reexame de fatos e provas — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantiveram‑se incólumes os fundamentos do indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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