HC 982122 - DECISAO

HC 982122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse superar tal óbice; por esse motivo, o pedido de liminar e o mérito não foram apreciados pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ALONSO CABRIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Contrabando
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 STF Medidas Cautelares Contrabando

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Parties

ROBERTO ALONSO CABRIANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da fiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permitisse superar tal óbice; por esse motivo, o pedido de liminar e o mérito não foram apreciados pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se