HC 985517 - DECISAO

HC 985517 - DECISAO

Embora a decisão monocrática do Tribunal local tenha sido terminativa e exista previsão de recurso interno, constatou-se negativa de prestação jurisdicional e divergência com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto à competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra atos da Turma Recursal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar a análise do mérito no órgão competente.

Parties
Paciente: ALBERT VIEIRA MATOS CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juizado Especial da comarca de Divino/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar a análise do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Turma Recursal Dos Juizados Especiais Criminais, Infração De Medida Sanitária Preventiva, Crime Contra a Saúde Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Turma Recursal Dos Juizados Especiais Criminais Infração De Medida Sanitária Preventiva Crime Contra a Saúde Pública

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Parties

ALBERT VIEIRA MATOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juizado Especial da comarca de Divino/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância local mediante agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional justificando concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora a decisão monocrática do Tribunal local tenha sido terminativa e exista previsão de recurso interno, constatou-se negativa de prestação jurisdicional e divergência com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto à competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra atos da Turma Recursal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar a análise do mérito no órgão competente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar a análise do mérito.

Orders

  • Cassação da decisão monocrática exarada no HC n. 1.0000.25.020223-1/000
  • Determinar a análise do mérito das alegações no HC n. 1.0000.25.020223-1/000