HC 986245 - DECISAO

HC 986245 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por falta de prova pré-constituída necessária à demonstração das alegações (ausência de cópia da sentença e do acórdão de apelação), sendo este requisito essencial ao processamento do habeas corpus em razão de sua celeridade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVID DONISETI ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação (art. 180 Cp), Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação (art. 180 Cp) Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVID DONISETI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime prisional fechado a condenado primário com pena inferior a 4 anos
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (sentença e acórdão)
  3. 3 competência para processamento do habeas corpus quando impugna acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por falta de prova pré-constituída necessária à demonstração das alegações (ausência de cópia da sentença e do acórdão de apelação), sendo este requisito essencial ao processamento do habeas corpus em razão de sua celeridade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.