HC 969827 - ACORDAO

HC 969827 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque o pedido de antecipação de tutela recursal foi formulado em via inadequada (incabível em agravo regimental em habeas corpus); ademais, a decisão agravada se apoiou em elementos fáticos (apreensão de 195,9 kg de cocaína) que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Agravante: THOMAS CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Medida Liminar De Antecipação De Tutela Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Medida Liminar De Antecipação De Tutela Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

THOMAS CARVALHO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de tutela de urgência em agravo regimental em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão da elevada quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque o pedido de antecipação de tutela recursal foi formulado em via inadequada (incabível em agravo regimental em habeas corpus); ademais, a decisão agravada se apoiou em elementos fáticos (apreensão de 195,9 kg de cocaína) que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.