HC 985015 - DECISAO

HC 985015 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, razão pela qual, diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus, não se admitiu o prosseguimento da análise, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
  2. 2 instrução deficiente do writ que impede a análise do pedido
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, razão pela qual, diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus, não se admitiu o prosseguimento da análise, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.