HC 965367 - ACORDAO

HC 965367 - ACORDAO

Por configurar mera reiteração de pedido já submetido e decidido anteriormente nesta Corte, com tese idêntica e referindo-se ao mesmo acórdão, incide o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Homicídio Qualificado, Direção De Veículo Automotor, Embriaguez, Fuga Do Condutor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Homicídio Qualificado Direção De Veículo Automotor Embriaguez Fuga Do Condutor

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Parties

JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ
  3. 3 pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

Por configurar mera reiteração de pedido já submetido e decidido anteriormente nesta Corte, com tese idêntica e referindo-se ao mesmo acórdão, incide o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental