HC 984967 - DECISAO

HC 984967 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado, configurando preclusão temporal e impossibilidade de reexame pelo STJ fora das hipóteses de revisão criminal, nos termos da Constituição e da jurisprudência; aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria já transitada em julgado
  3. 3 Preclusão temporal decorrente de impetração tardia

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado, configurando preclusão temporal e impossibilidade de reexame pelo STJ fora das hipóteses de revisão criminal, nos termos da Constituição e da jurisprudência; aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.