HC 967971 - ACORDAO

HC 967971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC n. 944.640/SP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 identidade de pedido com o Habeas Corpus n. 944.640/SP (repetição de pedido)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ
  3. 3 questão sobre necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC n. 944.640/SP, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus