HC 946763 - ACORDAO

HC 946763 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias não examinadas pela Corte estadual não podem ser apreciadas nesta instância, cabendo à parte opor embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: MARCOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Dosimetria Revisão Criminal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra sentença transitada em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria e individualização da pena
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias não examinadas pela Corte estadual não podem ser apreciadas nesta instância, cabendo à parte opor embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.