HC 838450 - ACORDAO

HC 838450 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os agravantes buscavam, via habeas corpus, a modificação da decisão condenatória do tribunal de origem em pontos que exigiriam reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus; o recurso cabível para impugnar tal matéria é o recurso especial, nos termos do artigo 105, III da Constituição, razão pela qual manteve-se o não conhecimento/denegação do writ.

Parties
Agravante: DOUGLAS CARRUPT MENDES; Agravante: EDSON DE PAIVA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
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Parties

DOUGLAS CARRUPT MENDES

Agravante

EDSON DE PAIVA BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação exigindo reexame de provas
  2. 2 Pedido de declaração de nulidade das provas por violação de domicílio e suas consequências
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes buscavam, via habeas corpus, a modificação da decisão condenatória do tribunal de origem em pontos que exigiriam reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus; o recurso cabível para impugnar tal matéria é o recurso especial, nos termos do artigo 105, III da Constituição, razão pela qual manteve-se o não conhecimento/denegação do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental