HC 932806 - ACORDAO

HC 932806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e porque o histórico prisional desfavorável do paciente constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício de execução penal pleiteado.

Parties
Paciente: DAVI MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Uso Inadequado Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DAVI MACHADO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Negativa de benefícios de execução penal em razão de histórico prisional desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e porque o histórico prisional desfavorável do paciente constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício de execução penal pleiteado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.