HC 852689 - ACORDAO

HC 852689 - ACORDAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após o trânsito em julgado da condenação; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento em precedentes, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NILCEA VERBENO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Sigilo Das Comunicações, Trânsito Em Julgado
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Parties

NILCEA VERBENO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado
  2. 2 Ausência de manifesta ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade da entrada sem mandado em crimes permanentes e da prova material colhida

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após o trânsito em julgado da condenação; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento em precedentes, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental